Documento anexado no sistema oficial do Tribunal de Contas dos Municípios (e‑TCM/BA) permite rastrear NFS‑e emitida contra o Município de Lauro de Freitas; caso envolve alegações que seguem em apuração e requer contraditório.
Uma denúncia divulgada nas redes sociais pela Comunicadora Investigativa Renata Motta (perfil “Olhar CidadãoLF”) reacendeu o debate sobre suposto favorecimento e uso de cargos comissionados na Prefeitura de Lauro de Freitas envolvendo pessoas apontadas como ligadas ao vereador Gabriel Bandarra (PL), conhecido como Tenóbio. Na gravação, a denunciante cita valores e contratos que, segundo ela, teriam beneficiado familiares do parlamentar e “custado aos cofres públicos” cifras elevadas, e afirma que “as investigações estão em curso”. (As alegações do vídeo, até aqui, estão no campo de denúncia pública e devem ser tratadas como fatos em apuração.)
O documento fiscal acessado em ambiente do e‑TCM/BA (etcm.ba.gov.br), sistema utilizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia para recepção e tramitação de peças de controle externo, indica a emissão de uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS‑e) no valor de R$ 30.625,00 tendo como tomador o Município de Lauro de Freitas. A nota descreve serviços ligados à divulgação do REFIS 2025 e menciona o item “SITE SEM CENSURA TV”, além de indicar fornecedor identificado como Bandarra Produções LTDA (CNPJ 18.474.096/0001‑95).
Os prints analisados (Anexos I e II) também trazem um quadro cadastral (QSA) que aponta Luana Vitorino Matos Bandarra como sócia‑administradora da empresa relacionada ao CNPJ citado. Reportagens publicadas anteriormente associam Luana à condição de esposa do vereador Gabriel Bandarra (PL), conhecido como Tenóbio — tema que ganhou repercussão após o rompimento político do parlamentar com a atual gestão municipal e exonerações de comissionados.
O que diz a nota fiscal (dados do print)
• Documento: NFS‑e (Nota Salvador) – Prefeitura Municipal do Salvador / Secretaria Municipal da Fazenda.
• Número: 00055432; emissão: 07/11/2025 10:23:18; código de verificação: QMT4‑SJWE (conforme print).
• Prestador: Morya Comunicação e Propaganda LTDA (CNPJ 15.250.483/0001‑50).
• Tomador: Município de Lauro de Freitas (CNPJ 13.927.819/0001‑40).
• Discriminação: ‘PI 3560 – SITE SEM CENSURA TV’; ‘terceiros’ R$ 25.000,00; ‘comissão de agência’ R$ 5.625,00; fornecedor ‘Bandarra Produções LTDA’ (CNPJ 18.474.096/0001‑95); campanha ‘REFIS 2025’ (demais campos constam no print).
• Valor total: R$ 30.625,00.
Por que ‘estar no e‑TCM/BA’ aumenta a rastreabilidade
A presença do documento em ambiente do e‑TCM/BA é relevante porque o sistema é utilizado para tramitação de documentos relacionados ao controle externo, o que tende a facilitar a verificação do lastro administrativo (processo, empenho, liquidação e pagamento). Isso, porém, não equivale a confirmação automática de irregularidade: a conclusão depende de auditoria, análise técnica e contraditório.
Contexto político e apurações em andamento
O caso se insere em um cenário de tensão política local. Em julho de 2025, veículos de imprensa noticiaram que Tenóbio deixou a base da prefeita Débora Régis (União Brasil) e que, após o rompimento, houve exonerações de comissionados associados ao grupo do vereador. Também houve notícia de apuração ministerial para verificar denúncias relacionadas a nomeações e possíveis violações a princípios administrativos.
O que ainda precisa ser checado (antes de qualquer conclusão)
Para que a informação avance do campo documental (nota/QSA) para uma conclusão sobre regularidade ou irregularidade, é necessário checar:
• o processo administrativo da contratação (objeto, justificativa, plano de mídia e comprovação de entrega);
• o empenho, a liquidação e a ordem de pagamento vinculados à nota;
• a cadeia de contratação (agência, fornecedor e eventual subcontratação);
• o histórico cadastral do CNPJ citado (alterações societárias e vínculo com o produto/serviço anunciado);
• as manifestações do Município, do prestador, do fornecedor e do vereador citado (direito de resposta).
Direito de resposta
Este texto tem natureza informativa e se baseia em documento fiscal apresentado em prints e em publicações jornalísticas. Os citados podem encaminhar posicionamento para complementação e atualização da matéria.
Fontes (links)
BNews: https://www.bnews.com.br/noticias/politica/vereador-tinha-pai-esposa-e-mais-28-comissionados-na-prefeitura-de-lauro-de-freitas-saiba-quem.html
Política Livre: https://www.politicalivre.com.br/2025/$07/alegando-independencia-tenobio-deixa-base-de-debora-regis-em-lauro-de-freitas-esposa-e-pai-do-vereador-sao-exonerados
Bahia 40 Graus: https://bahia40graus.com.br/2025/07/10/42955/
Instagram (vídeo/denúncia): https://www.instagram.com/reel/DT_fXUODZbc/?igsh=OGQwOHJpdDBzM3ky
ANEXOS (prints encaminhados)
Anexo I — Print da NFS‑e localizado no e‑TCM/BA (nota fiscal/descriminação/valor).
Anexo II — Print do quadro de sócios (QSA) indicando Luana Vitorino Matos Bandarra como sócia‑administradora.
Propriedade da empresa recebedora PI
https://www.instagram.com/reel/DT_fXUODZbc/?igsh=OGQwOHJpdDBzM3ky
