O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinou, durante sessão realizada em 08 de abril de 2026, a suspensão imediata de uma licitação estimada em cerca de R$ 17 milhões da Prefeitura de Lauro de Freitas, sob responsabilidade da prefeita Débora Régis.
A decisão foi motivada por indícios de irregularidades no edital do pregão eletrônico, que tinha como objetivo a contratação de serviços e equipamentos na área de tecnologia da informação. Segundo o relator do processo, o conselheiro Paulo Rangel, foram identificadas exigências que podem comprometer a competitividade e a legalidade do certame.
Entre os principais pontos questionados está a imposição de critérios considerados restritivos, como a exigência de estrutura operacional em curto prazo na Região Metropolitana de Salvador, além da vedação à participação de empresas em consórcio sem justificativa técnica plausível. Também foram apontadas exigências técnicas vistas como excessivas, a exemplo da chamada “carta do fabricante”, o que, na avaliação do tribunal, pode limitar a ampla concorrência.
Para o TCM, tais condições afrontam princípios fundamentais da administração pública, como a isonomia entre os concorrentes e a busca pela proposta mais vantajosa para o poder público.
Com a medida cautelar, o processo licitatório fica suspenso até nova deliberação da Corte de Contas. A prefeita foi notificada para cumprir a decisão, sob pena de sanções, incluindo aplicação de multa em caso de descumprimento.
A decisão tem caráter provisório e será analisada de forma definitiva pelo plenário do tribunal, que poderá manter ou revogar a suspensão após o julgamento do mérito.
O caso reforça a atuação preventiva dos órgãos de controle na fiscalização de contratos públicos e reacende o debate sobre a transparência e a condução de processos licitatórios em Lauro de Freitas
Continuaremos fiscalizando, denunciando e buscando transparência
